Resolução CSMPF nº 177, de 1º de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Regulamenta o limite de desoneração de ofícios nas diversas unidades do MPF em relação ao número total de seus ofícios permanentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)