Portaria PGR/MPF nº 1.104, de 17 de outubro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 18 out. 2017. Seção 1, p. 209.
Resumo
Aplica às pessoas jurídicas SMS de Miranda-EPP, CNPJ: 14.105.077.0001-30 e Transportadora Ney das Mudanças Ltda-ME, CNPJ: 08.290.111/0001-91, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)