Portaria PGR/MPF n° 191, de 21 de março de 1994
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BSMPF, n. 6, 2ª quinzena de março de 1994, p. 1.
Abstract
Dispõe que os processos entregues à Coordenadoria de Registro e Informações Processuais - CRIP, oriundos dos Tribunais Superiores, receberão, na última folha, carimbo indicando a data de sua chegada à Procuradoria Geral da República.
Status da norma
Revogada