Portaria PFDC nº 33, de 30 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 maio 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Determina que os mandatos dos membros dos Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOPs) ficam submetidos ao regime de unificação nacional dos prazos, com término em 31 de julho de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)