Portaria SG/MPF nº 209, de 5 de abril de 2018

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Service Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.951.670/0001-51, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c itens 18.1 e 18.1.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2016- PR/AL.