Portaria PGR/MPU nº 36, de 28 de março de 2016
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DOU, Brasília, DF, 29 abr. 2016. Seção 1, p. 71.
Abstract
Regulamenta a concessão de licença-paternidade aos membros e servidores do Ministério Público da União.
Status da norma
Revogada