Portaria PRAM nº 31, de 8 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2018. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Retifica a Portaria nº 27 de 5 de fevereiro 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)