Portaria PGR/MPU nº 50, de 13 de março de 2023
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DOU, Brasília, DF, 22 mar. 2023. Seção 1, p. 92.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27/10/2005, que dispõe sobre as férias dos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)