Portaria PRAM nº 24, de 8 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Instaura Sindicância para apurar o ocorrido na tramitação da Ação Penal 0014264-30.2018.4.01.3200 para 12º Ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)