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Portaria PRAL nº 54, de 28 de julho de 2026

dc.contributorPRAL/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe em Alagoas
dc.contributor.authorRoberta Lima Barbosa Bomfim
dc.contributor.editorPRAL - Procuradoria da República em Alagoas
dc.date.accessioned2026-07-29T17:58:21Z
dc.date.created2026-07-28
dc.date.issued2026-07-29
dc.description.abstractAutoriza e regulamenta o chamamento público para cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos aptos a receber bens e valores decorrentes de instrumentos de autocomposição coletiva celebrados pelo MPF/AL. Define a periodicidade e o fluxo contínuo do cadastramento, distribui competências entre os setores da PR/AL, disciplina a análise e o indeferimento dos pedidos, estabelece regras de publicidade, complementa o edital e o formulário previstos na Portaria PGR/MPF nº 1.097/2024, prevê hipótese excepcional de repasse direto de recursos à Defesa Civil em situações de calamidade pública e fixa a aplicação das normas complementares, a solução de casos omissos e a vigência da portaria.
dc.description.number54
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.otherPR-AL-00027105/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici161288429
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328684
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 29 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 9.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PRAL nº 54, de 28 de julho de 2026
dc.typePortaria

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