Portaria PRAL nº 54, de 28 de julho de 2026

Abstract

Autoriza e regulamenta o chamamento público para cadastramento de entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos aptos a receber bens e valores decorrentes de instrumentos de autocomposição coletiva celebrados pelo MPF/AL. Define a periodicidade e o fluxo contínuo do cadastramento, distribui competências entre os setores da PR/AL, disciplina a análise e o indeferimento dos pedidos, estabelece regras de publicidade, complementa o edital e o formulário previstos na Portaria PGR/MPF nº 1.097/2024, prevê hipótese excepcional de repasse direto de recursos à Defesa Civil em situações de calamidade pública e fixa a aplicação das normas complementares, a solução de casos omissos e a vigência da portaria.