Portaria PGR/MPU nº 53, de 13 de dezembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 16 dez. 2019. Seção 1, p. 489.
Resumo
Regulamenta a concessão do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)