Portaria PGR/MPF-CADE nº 2, de 26 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 maio 2023, Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar a produção de eventuais efeitos no território nacional da operação de criação da joint venture global Cofinity-X (Catena-X) e, nesse caso, a regularidade do ato, circunscrevendo-o ao âmbito da defesa da concorrência com iminentes reflexos aos direitos coletivos e difusos. Determina providências iniciais a serem tomadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)