Portaria PGR/MPU nº 99, de 27 de novembro de 2015
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DOU, Brasília, DF, 30 nov. 2015. Seção 1, p. 137
Resumo
Estabelece os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei n° 13.115, de 20 de abril de 2015 e revoga a Portaria PGR n°75, de 19 de outubro de 2015.
Status da norma
Revogada