Portaria SG/MPF nº 454, de 2 de abril de 2020
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DMPF-e, Brasília DF, 15 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Autoriza a prorrogação do prazo de conclusão do projeto Diagnóstico da conformidade das renúncias fiscais do CEBASSAÚDE, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 637, de 09/7/2018, sob o código P0211, para 31 de julho de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)