Instrução Normativa SG/MPF nº 2, de 3 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Estabelece parâmetros para a aplicação de penalidades nas infrações cometidas em certames licitatórios e contratos administrativos no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)