Enunciado 3CCR nº 4, de 3 de maio de 2023

Abstract

Quando houver nos autos Recomendação e/ou Compromisso de Ajustamento de Conduta devidamente cumpridos pelas partes, deve ser homologado o arquivamento por perda do interesse de agir superveniente, sendo realizada a fiscalização de seu cumprimento em procedimento administrativo de acompanhamento (Resolução CNMP nº 179/2017, art. 10).