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Enunciado 7CCR nº 9, de 10 de novembro de 2022

dc.contributor.editor7ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-05-13T19:32:34Z
dc.date.created2022-11-10
dc.date.start2022-11-10
dc.description.abstractA revisão incumbida à 7ª CCR poderá ser realizada por decisão monocrática do respectivo relator, sempre que a promoção ministerial tiver por base enunciado ou orientação desta 7ª Câmara.
dc.description.number9
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326946
dc.titleEnunciado 7CCR nº 9, de 10 de novembro de 2022
dc.typeEnunciado

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