Portaria PGR/MPF nº 1.210, de 27 de dezembro de 2024
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DOU, Brasília, DF, 9 jan. 2025. Seção 2, p. 43.
Abstract
Fixa desoneração parcial para a Procuradora Regional da República JAQUELINE ANA BUFFON, titular do 7º Ofício da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carga total de suas atribuições no ofício de origem, ficando dispensada de comparecer às sessões presenciais de julgamento sob sua responsabilidade, mantida a obrigação de participar de 100% (cem por cento) das sessões de julgamento para as quais for designada em igualdade de condições com os demais membros da unidade, nas quais seja possível a participação remota, por videoconferência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)