Portaria PGR/MPU nº 32, de 15 de abril de 2021
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DOU, Brasília, DF, 16 abr. 2020. Seção 1, p. 244.
Abstract
O art. 7° da Portaria PGR/MPU nº 39, de 24/6/2014, publicada no Diário Oficial da União nº 119, Seção 1, de 25/6/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)