Portaria SG/MPU nº 1, de 6 de janeiro de 2016
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BSMPU, Brasília, DF, p. 5, jan. 2016.
Resumo
Dispõe sobre os feriados, os pontos facultativos e o expediente durante o período de recesso judiciário no Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)