Portaria PGR/MPU nº 50, de 5 de junho de 2018
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DOU, Brasília, DF, 6 jun. 2018. Seção 1, p. 98.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.587, de 02 de janeiro de 2018), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)