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Portaria SG/MPF nº 477, de 7 de maio de 2026

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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2026. Caderno Administrativo, p. 3.

Resumo

Prorroga, por mais 60 dias, o prazo para continuidade dos trabalhos de apuração da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria SG/MPF nº 198, de 06 de março de 2025.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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