Portaria PGR/MPF nº 273, de 20 de abril de 2016
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DOU, Brasília, DF, 22 abr. 2016. Seção 1, p. 116.
Abstract
Aplicar à empresa Prolumen Iluminação e Opticos Ltda - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 18.407.229/0001-00, a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, I, da Lei nº 8666/1993.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)