Portaria SG/MPF nº 785, de 26 de agosto de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 ago. 2015. Administrativo, p. 1.
Abstract
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de norma regulamentar sobre os procedimentos específicos de restrição de acesso a informações pessoais de membros e servidores quanto ao seu tratamento, proteção, acesso, transmissão e divulgação, incluindo aqueles referentes ao Sistema Único de Informações.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)