Portaria 6CCR n° 3, de 26 de maio de 2023
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 31 maio 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1-2.
Resumo
Instaura Procedimento de Acompanhamento para analisar os fatos narrados no OFÍCIO/MPF/PPA/MS/MJS/Nº 234/2023, que diz respeito ao recurso de integrantes da comunidade da Aldeia Laranjal, município de Jardim/MS, interposto contra o despacho que indeferiu a instauração de Notícia de Fato encaminhado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)