Portaria PGR/MPU nº 78, de 21 de agosto de 2019
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Publisher
BSMPU, Brasília, DF, p. 13, ago. 2019.
Abstract
Regulamenta a jornada de trabalho, o controle de frequência, os serviços extraordinários dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)