Termo de Cooperação entre o Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PRRS) e a Fundação Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) [2022]

dc.contributor.author	Felipe da Silva Muller
dc.contributor.editor	PRRS - Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
dc.date.accessioned	2026-06-24T12:35:28Z
dc.date.end	2027-06-17
dc.date.issued	2022-06-21
dc.date.start	2022-06-18
dc.description	Contém Termo Aditivo
dc.description.abstract	A cooperação entre as partes, visando à assistência jurídica aos jurisdicionados hipossuficientes, com renda de até 03 salários mínimos mensais, que não possuam advogado e que residam na Comarca de Sant'Ana do Livramento, em Acordos de Não Repercussão Penal (ANPP), regulamentados pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal.
dc.description.accountable	Edward Frederico Castro Pessano
dc.description.party	Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA
dc.description.version	Vigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/327847
dc.publisher	DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2022. Caderno Administrativo, p. 33.
dc.publisher	DOU, Brasília, DF, 22 jun. 2026. Seção 3, p. 116.
dc.subject.classification	15 Outros assuntos
dc.title	Termo de Cooperação entre o Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PRRS) e a Fundação Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) [2022]
dc.type	Acordo de Cooperação Técnica

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