Termo de Cooperação entre o Procuradoria da República no Rio Grande do Sul (PRRS) e a Fundação Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) [2022]
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2022. Caderno Administrativo, p. 33.
DOU, Brasília, DF, 22 jun. 2026. Seção 3, p. 116.
DOU, Brasília, DF, 22 jun. 2026. Seção 3, p. 116.
Resumo
A cooperação entre as partes, visando à assistência jurídica aos jurisdicionados
hipossuficientes, com renda de até 03 salários mínimos mensais, que não possuam advogado e que residam na Comarca de Sant'Ana do Livramento, em Acordos de Não Repercussão Penal (ANPP), regulamentados pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)
Nota
Contém Termo Aditivo