Portaria PGR/MPU nº 23, de 25 de fevereiro de 2022

Abstract

Aplicar a penalidade de demissão à servidora Andrea Mello da Silva, matrícula 21052, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, por infração ao disposto no art. 132, I e IV, e no art. 134, ambos da Lei nº 8.112/1990, em virtude de condutas que configuram a prática de crime tipificado no art. 313-A do Código Penal e de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n° 8.429/1992.