Portaria PGR/MPF nº 763, de 20 de dezembro de 1989
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DOU, Brasília, DF, 22 dez. 1989, Seção I, p. 6635.
Resumo
Delega competência aos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios para os atos de provimento de cargos efetivos e empregos permanentes e fixação da lotação para os cargos de carreira.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)