Portaria PGR/MPF nº 36, de 13 de janeiro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 16 jan. 2016. Seção 1, p. 61.
Resumo
Aplica à sociedade empresária Selcoi Serviços e Construções Ltda-ME a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)