Portaria PGR/MPU nº 57, de 4 de agosto de 2015
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DOU, Brasília, DF, 5 ago. 2015. Seção 1, p. 300.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)