Portaria PGR/MPU nº 103, de 30 de novembro de 2015.
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DOU, Brasília, DF, 01 dez. 2015. Seção 1, p. 117.
Resumo
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015, tendo por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2015 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Status da norma
Revogada