Portaria 1CCR nº 27, de 27 de agosto de 2020
| dc.contributor | PGR/1CCR - 1ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.contributor.author | Celia Regina Souza Delgado Alvarenga | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2020-08-28T18:06:21Z | |
| dc.date.available | 2020-08-28T18:06:21Z | |
| dc.date.created | 2020-07-27 | |
| dc.date.issued | 2020-08-28 | |
| dc.description.abstract | Autua Procedimento de Acompanhamento acerca de Mandado de Segurança, impetrado pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o objetivo de que seja expedida interpelação judicial aos parlamentares federais quanto à discussão e à aprovação do Projeto de Lei 204/2016 que tramitava no Senado Federal (atualmente PLP 459/2017 em trâmite na Câmara dos Deputados). O Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. | |
| dc.description.number | 27 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.retificado | http://hdl.handle.net/11549/270901 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/208605 | |
| dc.identifier.ver | http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/37334 | |
| dc.publisher | DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago.2020 . Caderno Extrajudicial, p.2. | |
| dc.title | Portaria 1CCR nº 27, de 27 de agosto de 2020 | |
| dc.type | Portaria | |
| local.backup.relation | #-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/37334 | |
| local.backup.setor | PGR/1CCR - 1ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| local.backup.subject | Autuação, Procedimento de Acompanhamento acerca do Mandado de Segurança | |
| local.backup.subject | impetrado pela Auditoria Cidadã da Dívida | |
| local.backup.subject | discussão e à aprovação do Projeto de Lei 204/2016 que tramitava no Senado Federal | |
| local.backup.subject | Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. |