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Portaria 1CCR nº 27, de 27 de agosto de 2020

dc.contributorPGR/1CCR - 1ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.contributor.authorCelia Regina Souza Delgado Alvarenga
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2020-08-28T18:06:21Z
dc.date.available2020-08-28T18:06:21Z
dc.date.created2020-07-27
dc.date.issued2020-08-28
dc.description.abstractAutua Procedimento de Acompanhamento acerca de Mandado de Segurança, impetrado pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o objetivo de que seja expedida interpelação judicial aos parlamentares federais quanto à discussão e à aprovação do Projeto de Lei 204/2016 que tramitava no Senado Federal (atualmente PLP 459/2017 em trâmite na Câmara dos Deputados). O Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
dc.description.number27
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.retificadohttp://hdl.handle.net/11549/270901
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/208605
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/37334
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 28 ago.2020 . Caderno Extrajudicial, p.2.
dc.titlePortaria 1CCR nº 27, de 27 de agosto de 2020
dc.typePortaria
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/37334
local.backup.setorPGR/1CCR - 1ª Câmara de Coordenação e Revisão
local.backup.subjectAutuação, Procedimento de Acompanhamento acerca do Mandado de Segurança
local.backup.subjectimpetrado pela Auditoria Cidadã da Dívida
local.backup.subjectdiscussão e à aprovação do Projeto de Lei 204/2016 que tramitava no Senado Federal
local.backup.subjectProjeto de Lei Complementar dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.

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