Portaria 1CCR nº 27, de 27 de agosto de 2020

Abstract

Autua Procedimento de Acompanhamento acerca de Mandado de Segurança, impetrado pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o objetivo de que seja expedida interpelação judicial aos parlamentares federais quanto à discussão e à aprovação do Projeto de Lei 204/2016 que tramitava no Senado Federal (atualmente PLP 459/2017 em trâmite na Câmara dos Deputados). O Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.