Portaria 1CCR nº 27, de 27 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago.2020 . Caderno Extrajudicial, p.2.
Abstract
Autua Procedimento de Acompanhamento acerca de Mandado de Segurança, impetrado pela Auditoria Cidadã da Dívida, com o objetivo de que seja expedida interpelação judicial aos parlamentares federais quanto à discussão e à aprovação do Projeto de Lei 204/2016 que tramitava no Senado Federal (atualmente PLP 459/2017 em trâmite na Câmara dos Deputados). O Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)