Portaria PGR/MPF nº 413, de 7 de maio de 2020
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Publisher
DOU, Brasília, DF, 12 maio. 2020. Seção 1, p. 57.
Abstract
Revoga o inteiro teor dos artigos 34 e 35 da Portaria PGR/MPF nº 350, de 28 de abril de 2017, publicada no D.O.U., Seção 1, pág. 93, de 2 de maio de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)