Portaria PGR/MPU nº 94, de 15 de setembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 19 set. 2025. Seção 1, p. 117.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre as férias dos membros do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)