Portaria 6CCR nº 33, de 24 de julho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: Acompanhamento e desdobramentos do projeto "O MPF na Afirmação dos Direitos Ciganos¿.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)