Portaria PGR/MPF nº 33, de 21 de janeiro de 2016

Abstract

Constitui Comissão para apresentar, de forma consolidada e agregada, relatório com propostas de adequação de normas e estruturas a serem implementadas no Gabinete do Procurador-Geral da República ou encaminhadas aos Órgãos Superiores do Ministério Público Federal, decorrente da vigência da Lei nº 13.105, de 16/3/2015, Novo Código de Processo Civil - CPC.