Resolução PRAM nº 2, de 3 de dezembro 2009

Abstract

Dispõe sobre procedimentos para a autuação de documentos administrativos, o controle e a tramitação de documentos e autos administrativos relativos à atividade-fim do Ministério Público Federal, autos judiciais e inquéritos policiais, no âmbito da Procuradoria da República no Amazonas, e estabelece incumbências à Coordenadoria Jurídica da PR/AM, aos serviços auxiliares dos Ofícios Ministeriais, à Secretaria do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão e à Assessoria do Procurador Regional Eleitoral e dá outras providências.