Portaria PGR/MPF nº 339, de 13 de maio de 2022
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DOU, Brasília, DF, 16 maio 2022. Seção 2, p. 61.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público Federal constantes do anexo desta portaria para exercerem, pelo prazo de 1 (um) ano, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (Ofícios Especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)