Despacho PRDF nº 4.641, de 7 de abril de 2017

Abstract

Trata-se Inquérito Civil instaurado a partir do encaminhamento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de cópia do Acórdão nº 534/2014 proferido nos autos da TC nº 018.791/2013-1, para apurar suposta omissão por parte do Instituto Brasil Cidadão (IBRACI) do dever de prestar constas de recursos federais recebidos por meio do Convênio nº 01.0107.00/2010, celebrado entre o referido instituto e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação. Diante disso, determina, de início, a prorrogação do prazo de tramitação do presente Inquérito Civil, tendo em vista seu vencimento quando os autos se encontravam no âmbito da 1ª CCR, para análise da promoção de arquivamento.