Portaria PGR/MPU nº 362, de 10 de junho de 2025
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DOU, Brasília, DF, 13 jun. 2025. Seção 2, p. 55.
Abstract
Aplica a penalidade de demissão ao servidor Rafael Fernandes Facina, matrícula nº 13.127, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, ante a comprovada prática da conduta prevista no art. 132, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)