Portaria PGR/MPF nº 101, de 3 de março de 2026
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DOU, Brasília, DF, 5 mar. 2026. Seção 2, p. 64.
Resumo
A Portaria PGR/MPF nº 83, de 30 de janeiro de 2024 passa a vigorar com alterações.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)