Portaria PGR/MPU nº 97, de 28 de novembro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 29 nov. 2018. Seção 1, p. 91.
Abstract
Emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 e revogação da Portaria PGR nº 4, de 15 de janeiro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)