Portaria PGR/MPU nº 69, de 28 de abril de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, p. 9, abr. 2023.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)