Portaria PGR/MPF nº 939, de 8 de outubro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 10 out. 2024. Seção 1, p. 167.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023, para delegar atuação nas audiências perante o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (CESAL) e perante o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL), ambos do Supremo Tribunal Federal, aos Subprocuradores-Gerais da República titulares e substitutos dos ofícios especiais com atuação perante o Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)