Portaria PGR/MPF nº 985, de 18 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 19 set. 2017. Seção 2, p. 108.
Resumo
Delega atribuições a membros da Secretaria da Função Penal Originária do Supremo Tribunal Federal, a Procuradora Regional da República Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, o Procurador Regional da República Lauro Pinto Cardoso Neto e o Procurador da República Marcelo Ribeiro de Oliveira.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)