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Enunciado 4CCR nº 57, de 23 de junho de 2017

dc.contributor.authorNivio de Freitas Silva Filho
dc.contributor.editor4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-05-14T19:00:49Z
dc.date.available2024-05-14T19:00:49Z
dc.date.created2017-06-23
dc.date.end2024-12-07
dc.date.issued2017-06-26
dc.date.start2017-06-21
dc.description.abstractTem atribuição o Ministério Público Federal para atuar em procedimentos judiciais e extrajudiciais instaurados para apurar suposta inserção de dados falsos no sistema de controle de produtos florestais via DOF (Documento de Origem Florestal), considerando tratar-se de documento público federal, cujo sistema é mantido, administrado e de responsabilidade do IBAMA, o qual deve fiscalizar a origem, o fluxo e o transporte de produtos florestais, em atribuição própria, conforme lhe impõe o artigo 7º da Lei Complementar nº 140/11 e os artigos 35 e 36 da Lei 12.651/12.
dc.description.number57
dc.description.versionRevogada
dc.identifier.revogadohttp://hdl.handle.net/11549/278432
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/278452
dc.titleEnunciado 4CCR nº 57, de 23 de junho de 2017
dc.typeEnunciado

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